Sistema SIPROQUIM 2
Defesa Administrativa PF (Produtos Químicos Controlados)
O escritório Ferraz de Oliveira Sociedade de Advogados é especializado em assessoria jurídica para empresas que trabalham ou que desejam trabalhar com produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização pelo Departamento de Polícia Federal (DPF).
Nosso diferencial, além do conhecimento legislativo e técnico para produção das defesas administrativas e demais recursos jurídicos necessários, é o conhecimento do sistema SIPROQUIM 2.
Por que escolher o Escritório Ferraz de Oliveira Sociedade de Advogados?
Expertise Específica
Entendemos profundamente as nuances das regulamentações e normas aplicáveis aos produtos químicos. Isso nos permite oferecer orientação precisa e personalizada da esfera administrativa, sistema até a defesa jurídica garantindo os princípios legais.
Apoio Completo
Desde o pedido de licença para trabalho com PQC’s, planilha de acompanhamento e controle do consumo interno PQC’s, preenchimento do sistema SIPROQUIM2, até a defesa em processos administrativos ou judiciais, estamos ao seu lado em todas as etapas.
Agilidade e Eficiência
Valorizamos seu tempo e trabalhamos de forma eficiente para resolver suas necessidades legais de maneira oportuna; treinamento contratados e entregues ao cliente com gravação para que possa ter consigo o material fruto do seu investimento.
Compromisso com a Legalidade
Nosso objetivo é garantir que sua empresa opere dentro dos parâmetros legais, evitando penalidades e riscos desnecessários.
EXPERIÊNCIA & CONHECIMENTO
Experiência e Conhecimento na
Realização de Treinamentos
Temos experiência e conhecimento da funcionalidade do Sistema e na realização de treinamentos para a alimentação correta do Módulo Mapas.
Além disso, realizamos a emissão de certificados de Registro Cadastral e Licença de Funcionamento, Autorização Especial, Autorização Prévia, elaboração de Defesas Administrativas dos Autos de Fiscalizações, elaboração e encaminhamento de Recursos da decisão da Defesa Administrativa ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal
ACOMPANHAMENTO
Acompanhamento Jurídico e Administrativo
- A lei 10.357/2021, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica;
- O decreto nº 4.262/2002, que regulamenta a lei 10.357/2021 e estabelece os procedimentos para o controle e a fiscalização dos produtos químicos;
- A portaria MJSP nº 204, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022, que aprova o Regulamento Técnico para o Controle e a Fiscalização dos Produtos Químicos;
- E a portaria MJSP Nº 223, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, que altera a portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022, e atualiza a lista dos produtos químicos sujeitos ao controle e à fiscalização.
SIPROQUIM2
Conheça o SIPROQUIM2
O SIPROQUIM2, que entrou em vigor em Setembro de 2019, é o sistema da Polícia Federal em substituição ao ANTIGO SIPROQUIM I para o controle e a fiscalização da fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização de produtos químicos controlados.
Esse sistema permite o acesso aos serviços de controle e fiscalização de uma maneira totalmente online e baseada no tráfego de dados na nuvem. Por meio do SIPROQUIM2, as empresas devem preencher os mapas do sistema, que são documentos obrigatórios para o controle e a fiscalização dos produtos químicos.
O SIPROQUIM 2 traz a possibilidade de:
- Realizar todas as operações online, sem a necessidade de enviar documentos impressos ou comparecer presencialmente aos órgãos competentes;
- Simplificação dos procedimentos e formulários, que reduz a burocracia e o tempo de análise dos pedidos;
- A emissão dos Certificados de Registro Cadastral e Licença de Funcionamento, que garantem a autenticidade e a segurança das informações.
No entanto, para utilizar o SIPROQUIM 2, é preciso estar atento a alguns pontos importantes, como:
- O cadastro prévio no sistema, que é obrigatório para todas as pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades com produtos químicos controlados;
- O cumprimento dos prazos estabelecidos nas Portarias em vigor tanto para a renovação, renovação com alteração, envio dos mapas mensais obrigatórios e das defesas administrativas;
- A observância das normas e regulamentos vigentes sobre o assunto, que podem ser consultados no site da Polícia Federal ou no próprio SIPROQUIM 2 através do endereço eletrônico www.gov.br/pf.
SIPROQUIM2
Benefícios dos Serviços PQC’s
- Apoio de especialistas no preenchimento e coleta das informações necessárias para o controle dos produtos químicos, de acordo com as normas e procedimentos aplicáveis aos produtos químicos controlados.
- Orientação específica e treinamento na prática sobre como preencher os mapas do sistema SIPROQUIM2.
- Obtenção dos certificados necessários para o funcionamento da sua empresa, como o CRC, CLF, a AE e a AP, que autorizam a compra, a venda, o armazenamento, o transporte e o uso, de acordo com os produtos químicos controlados que são utilizados na empresa;
- Defesa técnica administrativa e jurídica em caso de autuação ou penalidade por parte do Órgão Central de Controle de Produtos Químicos ou do Departamento de Polícia Federal, podendo recorrer administrativa ou judicialmente das decisões;
- Preservação dos seus direitos e interesses diante das autoridades competentes, buscando assegurar o respeito aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Nossa equipe altamente qualificada possui vasta experiência em questões regulatórias e legais relacionadas a produtos químicos.
Se você está buscando auxílio no trabalho de licenciamento, controle, auditoria, defesa administrativa ou judicial, o escritório Ferraz de Oliveira Sociedade de Advogados é uma assessoria jurídica especializada para lidar com produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização pelo Departamento de Polícia Federal (DPF), entre em contato conosco.
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